A União Europeia está prestes a alterar a legislação da UE sobre o combate aos crimes ambientais.

Numa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho datada de 15 de Dezembro de 2021, a Comissão pretende tornar a protecção ambiental mais eficaz, obrigando os Estados-Membros a tomarem medidas de direito penal. A Comissão propõe a alteração de vários pontos da Directiva de 2008 relativa à protecção do ambiente através do direito penal, a fim de alargar o âmbito das infracções, melhorar os meios de acção em benefício das pessoas competentes no território nacional e reconhecer a importância do cidadão na tomada de medidas contra este tipo de crime.

Em primeiro lugar, propõe-se actualizar e aperfeiçoar a lista de infracções penais, tais como o comércio ilegal de madeira ou a captação ilegal de água. Por exemplo, a directiva visa reprimir mais duramente as empresas que comercializam madeira extraída ilegalmente como parte da sua actividade comercial. De facto, 19% das importações de madeira para a UE provêm de fontes ilegais. Este é um problema sério e crescente com graves impactos ambientais, incluindo a perda de biodiversidade, a desflorestação e a degradação das florestas.

Depois, num segundo ponto de acção, a Comissão encoraja o reforço da cadeia de aplicação da lei. O objectivo é pôr em prática a luta mais eficaz possível contra a criminalidade ecológica e tornar os procedimentos penais mais eficientes, prestando assistência aos inspectores, agentes de polícia e magistrados em termos de formação, instrumentos de investigação, acções de coordenação e cooperação. Finalmente, o terceiro ponto de acção diz respeito ao reforço do papel dos cidadãos e da sociedade civil.

Como afirma a Comissão, "os denunciantes que denunciam crimes ambientais, bem como aqueles que cooperam em processos penais, devem ser protegidos e apoiados". A proposta da Comissão inclui a possibilidade de o público interessado participar em processos penais, por exemplo, através da instauração de uma acção civil.

Este projecto faz parte da estratégia da União Europeia para desenvolver os direitos das vítimas de crimes ecológicos, bem como o desejo de desenvolver a responsabilidade empresarial. A proposta de uma nova directiva será enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esperamos que seja implementado rapidamente.

Actualmente, se for confrontado com uma incivilidade/ofensiva ambiental, pode contactar a sua polícia local ou o centro ambiental SOS, ou a direcção regional na sua área.